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- 1936 - 1948
Parte deInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Lei nº 46 de 01 de dezembro de 1936 que fixa o número de secretários de estado e dá outras providências;
Lei nº 60 de 16 de dezembro de 1936 que cria escolas primárias e dá outras providências referentes ao ensino primário normal.
Lei nº 46 de 19 de junho de 1948 que fixa bases para aumento de vencimentos do magistério público primário e dá outras providências.