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CODI-UNIPER_m0791p01 - Legislação SENAC, 1946 - 1967

Decreto nº 61843, de 5 de dezembro de 1967, que aprova o regulamento do SENAC, Decreto nº 8621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sobre a criação do SENAC e o Decreto-lei nº 8622, de 10 de janeiro de 1946, onde dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

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