CBPE_m290p03 - Escrituras de Aquisição ou Alienação de Imóveis, 1974
- Item
- 1974
Parte deInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Oficio circular nº 13 de 1974 solicitando providências junto aos órgão responsáveis para observação da lavratura de escrituras de aquisição ou alienação de imóveis; Escritura de compra e venda de imóveis, em que à parte a União, lavrada ilegalmente, em notória público e com vicio de representação, rerratificação mediante termo lavrado na Delegacia do SPU, com observância da regra legal referente à representação da União.
Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais - CBPE