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CODI-UNIPER_m1039p03 - Lei Orgânica do Ensino Comercial e Instruções, 1948

Lei Orgânica do Ensino Comercial e Instruções, com documentos produzidos no período de dezembro de 1943 a março de 1948. Os documentos são: decreto-lei nº 6141, de 28 de dezembro de 1943, decreto-lei nº 6142, de 28 de dezembro de 1943, decreto nº 14373, de 28 de dezembro de 1943, decreto-lei nº 7938, de 6 de setembro de 1945, decreto-lei nº 8191, de 20 de novembro de 1945, decreto-lei nº 9498, de 22 de julho de 1946, portaria ministerial nº 204, de 5 de abril de 1945, portaria ministerial nº 559, de 16 de novembro de 1945, portaria ministerial nº 21, de 14 de janeiro de 1946, circular D.E.C. nº 2, de 21 de março de 1948, modelo de diploma e de guia de transferência.

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