Oficio circular nº 13 de 1974 solicitando providências junto aos órgão responsáveis para observação da lavratura de escrituras de aquisição ou alienação de imóveis; Escritura de compra e venda de imóveis, em que à parte a União, lavrada ilegalmente, em notória público e com vicio de representação, rerratificação mediante termo lavrado na Delegacia do SPU, com observância da regra legal referente à representação da União.