Publicação em diário oficial de 1965, artigo 222, referente a decreto proibindo qualquer contratação de pessoal, obras, equipamentos e autorização para empréstimos bancários, no período de 90 dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais e término do mandato de presidente da república, governador do estado e prefeito municipal;

Publicação em diário oficial de 1963, relativa a transferência do INEP para Brasília.