CODI-UNIPER_m0314p01 - Legislações Referente à Reforma Agrária, 1969
- Unidad documental simple
- 1969
Parte deInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Decreto-lei Nº 582, de 15 de maio de 1969, que estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências;
Decreto Nº 64852, de 21 de julho de 1969, que regulamenta o decreto-lei Nº 582, na parte referente ao Grupo Executivo de Reforma Agrária (GERA), e dá outras providências.