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- 1971
Part of Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Diário Oficial do Congresso Nacional de 28 e 29 de julho de 1971 trazendo a publicação da lei Nº 5692/71 sobre a reforma de ensino e os projetos de lei que fixa as diretrizes e bases para o ensino de primeiro e segundo graus.