CODI-UNIPER_m0446p06 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 1961
- Item
- 1961
Parte deInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Lei Nº 4024, de 20 de dezembro de 1961. É a lei de diretrizes e bases da educação nacional. Trata sobre o direito a educação, liberdade de ensino, administração educacional, sistema de educação e todos os seus níveis, assistência social escolar e estabelecimentos de ensino.